Bidspirit auction | [DIREITO; HISTÓRIA DO DIREITO] Freire,

[DIREITO; HISTÓRIA DO DIREITO] Freire, Pascoal José de Mello – ENSAIO DO CODIGO CRIMINAL, A QUE MANDOU PROCEDER A RAINHA FIDELISSIMA D. MARIA I, &c. Lisboa. Typographia Maigrense. 1823. 459 (5) pp. 14,5 cm x 9,5 cm. E. - 1.ª e extremamente rara edição deste importantíssimo código, obra de Direito Penal escrita por um dos mais destacados juristas da reforma pombalina da Justiça em Portugal. Pascoal José de Mello Freire dos Reis (1738 – 1789) foi um autor prolífico, professor da cadeira de Direito Pátrio, introduzida na Universidade de Coimbra em 1772, sendo um pioneiro na sistematização do Direito português. A obra reflete seus esforços na modernização do ensino jurídico e na criação de um novo código penal. Esta primeira edição do código foi publicada em 1823 com algumas imperfeições, como bem as aponta Innocencio (T. VI, pp. 350-353): Esta edição feita com bastante incúria, como accusa a estiradissima tabella de erratas que vem no fim, sahiu por diligencia e industria de Miguel Setaro, cônsul que fora de Portugal na Rússia, a quem a cederam para esse fim os herdeiros do auctor. A composição da obra datava desde 1789. (id. ibid., p. 352). O patrono dos bibliófilos de língua portuguesa, aliás, dedica ao autor três páginas e meia. Estas foram corrigidas na segunda edição do mesmo ano, preparada por seu sobrinho, Francisco Freire de Mello, que justificou a revisão pelas incoerências e omissões da versão inicial. Francisco, que conviveu de perto com o autor, utilizou manuscritos originais para aprimorar o texto. Pascoal já antecipava as limitações do projeto em vida, apresentando-o como um ensaio inicial para um código mais completo. A obra é considerada um marco na história do Direito Penal em Portugal, demonstrando a influência de Mello Freire na estruturação do sistema jurídico nacional. Bom estado geral de conservação. Encadernação coeva, inteira de pele, com lombada singela ornada a ferros; com pequenos sinais de manuseio e pequenas perdas ao pé e à cabeça da lombada. Ligeiramente aparados; corte jaspeado. Interior muito limpo e em papel sonante, característico de uma das épocas de ouro da impressão em Portugal. Pequenas e ténues manchas de humidade, sem grande expressão. Peça de colecção.