Bidspirit auction | Ministério da Justiça - PROJECTO

Ministério da Justiça - PROJECTO DE CÓDIGO CIVIL Lisboa. Ministério da Justiça; Imprensa Nacional de Lisboa. 1966. LIV - (2) 710 (2) pp. 18 x 25 cm. E. - Peça de colecção. Edição oficial do Código Civil português aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, elaborado sob a direcção de Fernando Andrade Pires de Lima e com a participação decisiva de João de Matos Antunes Varela e Inocêncio Galvão Telles, entre outros juristas. O diploma, que entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, substituiu o Código de Seabra de 1867 e manteve-se, com sucessivas alterações, como a lei civil fundamental portuguesa até à actualidade — regendo o estatuto das pessoas, a família, as sucessões, os direitos reais e as obrigações. É considerado uma das mais notáveis realizações da ciência jurídica portuguesa do século XX, influenciado pela pandectística alemã e pelo Código Civil italiano de 1942. Meia-encadernação francesa em pele com títulos e ferros a ouro na lombada. Interior em óptimo estado de conservação. Residualíssimos picos de acidez. Usual desgaste na lombada e cantos das pastas. Picos de acidez no corte das folhas.