Bidspirit auction | [MANUSCRITO] [Reis, Pascoal de Melo

[MANUSCRITO] [Reis, Pascoal de Melo Freire dos] - DIREITO PÚBLICO. s.l. s.n. s.d. 38 pp. 18,3 cm. x 23,6 cm. B. - Manuscrito em letra cursiva, de finais do século XVIII ou princípios do século XIX, intitulado ”Direito Publico”, cuja inspriração é atribuível a Pascoal de Melo, com a frase inicial, que transcrevemos, ”Dividimos todo o Direito Publico Particular deste Reino em dois Livros. No nº1 1 trataremos de Subjecto Juris Publici, isto he do Imperio, e do Supremo Imperante: e no 2º de objecto ipsius.” A Natureza do Texto: Este texto não foi originalmente impresso como um livro comercial de grande circulação, mas sim formulado como um manuscrito jurídico de compêndio (frequentemente utilizado para o ensino universitário em Coimbra ou para o uso prático de magistrados após a Reforma Pombalina de 1772). A Influência Metodológica: O autor deste ”Systema” adota a exata metodologia racionalista e iluminista introduzida em Portugal por Pascoal José de Mello Freire dos Reis, o grande reformador do direito português. Foi Mello Freire quem estabeleceu de forma pioneira a separação clara entre o Direito Público (o estudo do Império e do Soberano) e o Direito Privado nas lições académicas. O Termo ”Particular deste Reino”: Na linguagem jurídica da época, distinguia-se o Direito Público Universal (os princípios gerais do direito das gentes e da política que se aplicavam a todas as nações) do Direito Público Particular (as leis fundamentais, os costumes e as Ordenações específicas do Reino de Portugal). Encadernação em brochura de papel marmoreado francês. Contracapa em falta, cantos das folhas vincados, manchas de acidez e outros sinais de uso.