Bidspirit auction | CARTA DE LEI: VALIDADE LEGAL

CARTA DE LEI: VALIDADE LEGAL DOS ESPONSAIS. Lisboa. Na Regia Officina Typografica. 21 de Outubro de 1784. 28,5 cm. C. - Muito curiosa peça legislativa da Viradeira que definia a validade legal dos esponsais. Relativamente pouco conhecido na história das relações pessoais, a verdade é que a população urbana portuguesa aderia pouco ao casamento e não seguia os preceitos católicos tridentinos. Havia, por isso, muitos casais por casar e com vida comum, ou então muitos casamentos clandestinos entre pares de namorados «por méro impulso de suas proprias, e desordenadas paixões» ou por convénios com outrém, que perturbavam «a paz interior das Familias, arruinam as Casa, pervertem os costumes». Por outro lado, havia bastantes casos de sérios abusos e violações (”estupros”) «para se procurar pelo crime ter Direito ao Matrimonio». Esta lei, ainda que de pendor fortemente moralizante e uma tentativa de manter a paz social, acabaria, de certa forma e indirectamente,   por ser de importância capital para a história da defesa das mulheres por parte de uma rainha. Contido em elegante capa cartonada marmoreada.