Bidspirit auction | Representações Concelhias. Ponte de Lima

Representações Concelhias. Ponte de Lima e Viana do Castelo. s.XIX - [REPRESENTAÇÕES  Concelhias: Ponte de Lima e Viana do Castelo] . s. XIX Manuscritos sobre papel; 2 bi-fólios; 310 mm. Interessante conjunto documental composto por duas cópias de representações manuscritas provenientes de câmaras municipais portuguesas no século XIX, refletindo preocupações administrativas e jurídicas locais. A primeira, oriunda de Ponte de Lima, expõe a necessidade urgente de conservação e ampliação do cais situado numa das margens do Rio Lima. O documento sublinha que este cais constitui a única proteção eficaz das propriedades e da população contra as ”frequentes e muitas vezes imprevistas e violentas invasões do mesmo Rio”, solicitando, por isso, autorização superior e fundos necessários à execução da obra. A segunda representação, emitida pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, inclui um parecer jurídico detalhado sobre a posse e regalia dos maninhos e montados do termo da vila. Reivindica o direito dos moradores e lavradores locais a usufruírem desses terrenos comuns ”sem foro ou encargo algum”, com base numa tradição jurídica e histórica sólida, sustentada na doação régia de D. Afonso III, no Foral de D. Manuel, e em diversos outros diplomas legais e administrativos.