Bidspirit auction | DECRETO do Governo Provisório. Março

DECRETO do Governo Provisório. Março 1911 - RASCUNHO DO DECRETO de criação do Alto Comissário da República em Moçambique. Março 1911 Manuscrito sobre papel; bi-fólio; 390 mm. Rascunho manuscrito do Decreto de criação provisória do cargo de Alto-Comissário da República na Província de Moçambique — assinado por Teófilo Braga, António José de Almeida, Bernardino Machado, José Relvas, Correia Sarmento e Quirino da Fonseca — Março de 1911 Rascunho manuscrito do decreto oficialmente publicado no Diário do Governo , 1.ª série, n.º 73, de 30 de Março de 1911, pelo qual o Governo Provisório da República Portuguesa cria, com carácter provisório, o cargo de Alto Comissário da República na Província de Moçambique . A medida responde à instabilidade política e administrativa gerada na colónia na sequência da proclamação da República e da necessidade de reorganizar com urgência os serviços e a representação do poder central na região. O decreto, assinado por Teófilo Braga (Presidente do Governo Provisório), António José de Almeida , Bernardino Machado , José Relvas , Correia Sarmento e Quirino da Fonseca , justifica-se pela suspensão do governador-geral de Moçambique e pela urgência em garantir autoridade efetiva na colónia num momento de transição institucional. Entre os pontos centrais do texto, define-se que: O Alto Comissário acumula funções governativas e administrativas em Moçambique, com poderes equivalentes aos do governador-geral e do ministro das Colónias; Exerce autoridade sobre toda a província, incluindo Lourenço Marques e distritos de Inhambane, Gaza e Manica e Sofala; Tem competências legislativas limitadas à província e poderes de representação da República junto de entidades estrangeiras locais, incluindo os Governos dos Estados vizinhos; A sua nomeação tem natureza transitória, válida enquanto se aguarda nova legislação colonial. Este rascunho, anterior à publicação oficial, revela o processo de elaboração legislativa durante a governação provisória republicana e constitui um testemunho direto da reorganização do poder colonial no pós-monarquia. Documento de grande valor histórico, subscrito pelas principais figuras do Governo Provisório, e representativo da articulação entre metrópole e colónias nos primeiros meses da República.